REGIONALIZAÇÃO DO GATE - Uma idéia possível

Nos últimos dez anos, talvez nenhuma área de atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tenha tido seu perfil tão alterado quanto as Promotorias de Tutela Coletiva. A atribuição, à época, cabia ao Procurador-Geral de Justiça, que a delegava a Promotores designados para tal. A história, apesar de recente, modificou-se substancialmente desde então.
A antes tímida área da tutela coletiva foi galgando seu espaço, inicialmente pela modificação das regras de atribuição e criação dos órgãos de execução, cujo número foi sendo paulatinamente aumentado à medida que a demanda crescia. Servidores mais capacitados e gabinetes mais amplos mostraram-se necessários para comportar os verdadeiros cartórios conduzidos pelos Promotores de Justiça. Sistemas de informática foram criados para acompanhamento de todos os procedimentos em trâmite. Tudo isso, quando descrito, parece próximo do ideal. Contudo, não é exatamente assim que a situação se apresenta.
Conforme já mencionado em artigo anterior, decorrente de pesquisa acadêmica realizada, restou constatado ser a atual estrutura incapaz de atender as demandas sociais do Ministério Público nessa área de atuação. As instalações são módicas, o pessoal se apresenta em número insuficiente, até porque, por se destinarem ao atendimento da população, aos trabalhos burocráticos referentes ao tombamento e numeração dos inquéritos e à redação das correspondências oficiais, os servidores não possuem tempo hábil para o trabalho de digitação de dados e alimentação do sistema, que, além de medíocre, mostra-se, dessa forma, absolutamente ineficiente.
Outra peculiaridade do Ministério Público na área de tutela coletiva é o Grupo de Apoio Técnico Especializado, que se tornou uma das maiores referências para os Ministérios Públicos de todo o Brasil. Criado há quase dez anos, o GATE é formado de peritos altamente capacitados das mais diversas especialidades, que dão suporte técnico às Promotorias, inicialmente na seara ambiental e hoje já nos vários outros setores ligados à cidadania e à proteção do patrimônio público em geral. Ao longo do tempo, o corpo de experts do MP vem sendo ampliado gradativamente. Entretanto, há que se indagar se sua organização atende às necessidades de todas as Promotorias de Tutela Coletiva, do Norte ao Sul do Estado, de forma homogênea e eficiente. Aí, a essa questão, ouso responder que não.
Como não se ignora, o GATE encontra-se estabelecido em salas no centro da cidade do Rio de Janeiro, onde os técnicos analisam os procedimentos, judiciais e extrajudiciais, a eles submetidos, elaboram pareceres, realizam reuniões, dão suporte nos casos de audiências públicas e delas participam, e, não raro, efetivam diligências in loco quando solicitado pelos Promotores de Justiça. Lamentavelmente, contudo, em razão do excesso de trabalho e, mais uma vez, da insuficiência de pessoal, os pareceres nem sempre são emitidos com a velocidade esperada pelo Promotor solicitante, havendo casos em que os autos permanecem por quase um ano aguardando perícia. Isso quando não ocorrem dificuldades com equipamentos necessários à realização de diligências, tais como câmeras fotográficas, decibelímetros e até mesmo veículos.
Diante de tudo isso, uma conclusão é inequívoca: é preciso reestruturar o GATE. Faz-se mister ampliar o quadro de peritos, sem dúvida. Todavia, isso apenas não basta. A tendência de regionalização, aplicada há mais de uma década no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deve ser estendida aos experts, montando-se um “mini GATE” de acordo com as necessidades e o perfil de cada região.
Sabe-se que as Promotorias de Teresópolis e Angra dos Reis, por exemplo, possuem diversas contendas de ordem ambiental. Nessas regiões, seria possível lotar peritos de especialidade de engenharia florestal e de biologia, sem prejuízo de outros tantos. Já a região da Baixada Fluminense, rica em indústrias, problemas urbanos e de tráfego, poderia contar com técnicos especialistas em engenharia química, biologia, urbanismo e engenharia de trânsito. Em todas as regiões, diante do crescente número de investigações envolvendo atos de improbidade administrativa, seria possível designar contadores e engenheiros de orçamento, ali lotados permanentemente de modo a auxiliar os Promotores com velocidade mínima e eficiência máxima.
Ao analisarmos as aquisições materiais do Ministério Público nos últimos anos, especialmente pela construção de sedes e aquisição de equipamentos de informática, por exemplo, dúvida não há sobre a existência de recursos para a efetivação das idéias apresentadas. Resta, agora, a vontade política de pô-las em prática, de forma a dar o apoio institucional necessário a que o trabalho das Promotorias de Tutela Coletiva alcance a eficiência que a sociedade tanto almeja. RENATA NEME CAVALCANTI - PROMOTORA DE JUSTIÇA

O GNCOC E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

O GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas foi criado no ano de 2002, em decorrência do homicídio do Promotor de Justiça Francisco Rego no exercício de função investigatória.
A convite do PGJ de MG Promotores e Procuradores de todo o país se reuniram para discutir a matéria, nascendo a idéia de criação de um braço executivo do CNPG, que teria por meta o planejamento, organização e execução de operações de combate às organizações criminosas, de forma integrada entre os estados e buscando uma padronização de ações e métodos.
Com a finalidade de otimizar a atuação do MP/RJ apresentei diversas sugestões de organização administrativa e de participação dos Colegas de todo MP/RJ, segundo a sua especialização e destacada atuação nos órgãos de execução, que veio a formar procedimento administrativo com sugestão de minuta de resolução.
Estas medidas que, infelizmente, não lograram serem aceitas e implementadas, traria o MP/RJ para o mesmo patamar de atuação dos demais MP’s e não a discreta atuação que hoje se vislumbra no cenário nacional, criando o distanciamento do MP/RJ do nível de excelência alcançado em outros, visível até mesmo na apresentação de trabalhos e palestras proferidas no âmbito das reuniões do GNCOC.
A iniciativa de criação de um link na intranet sequer chegou a ser divulgada adequadamente, o que proporcionaria um melhor engajamento na idéia central que seria a participação de todo o MP/RJ. Pior é o fato de se constatar que, após o meu desligamento voluntário do GNCOC, não mais se atualizou o referido link, impossibilitando aos poucos que conheciam a sua existência de se acercarem sobre as discussões e resultados das reuniões de trabalho.
A designação e comparecimento as reuniões quadrimestrais passou a ser vista como um prêmio de status junto à Administração, criando-se uma cultura de disputa e evitando-se o correto compartilhamento das informações e gerando forte óbice ao engajamento dos membros do MP/RJ na realização das investigações e operações, inclusive com sérias resistências as iniciativas mais sensíveis.
As especializações, palestras de aperfeiçoamento e discussões levadas a cabo durante o curso das reuniões, bem como os relatórios contendo sugestões de integração e aperfeiçoamento da Instituição e nivelamento de nossa atuação com os outros MPs – até mesmo aqueles que contam com menor número de membros e recursos bem mais modestos – ficou restrito a pequeno número de comissionados e as medidas nunca foram adotadas e sequer cogitadas as sugestões para o efetivo aperfeiçoamento de nossa atuação. Permitir a exclusividade de comissionados nas reuniões mostrou-se contraproducente ao longo dos anos e é um dos fatores do insucesso do projeto em nosso estado. Aliás, o intercâmbio de informações a nível subjetivo e objetivo da criminalidade é um dos objetivos do GNCOC e não esta política isolacionista aqui exercida.
Não se pode deixar de assinalar que a reunião realizada recentemente em nosso estado demonstrou até mesmo da solenidade de abertura, a inferioridade apresentada em outros estados, com a ausência de autoridades relevantes.
Tradicionalmente no GNCOC as palestras inaugurais foram proferidas por Ministros de Estado, de Tribunais Superiores, Secretários do Governo Federal, Parlamentares relatores de projetos de interesses do MP e, até mesmo, autoridades internacionais.

Lilian Pinho - Procuradora de Justiça